| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 1983 |
| Date | 1983-11-24 |
| Ementa | Homologa o convênio firmado pelo Poder Executivo Municipal c/ a Secretaria de Estado do Planejamento, no valor de Cr$26.000.000,00 destinado à execução de edificações e demais obras p/ implantação de hortifrutigranjeiros. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 718 | DATA: 24.11.83 SÚMULA: homologa o convênio firmado pelo Po- & Po: RE! Eu der Executivo Municipal c/a Secreta- io ria de Estado do Planejamento, no va lor de Cr$26.000.000,00 destinado à uamnte execução de edificações e demais o- uroto bras p/implantação de hortifrutigran jeiros A CAMARA MUNICIPAL DE GUATRA, ESTADO DO PARANÁ, APRO- VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. Fica homologado o convênio firmado pelo Po - der Executivo Municipal, com a Secretaria de Estado do Planejamento, em 15.09.82, no valor de Cr$26.000.000,00 (vinte e seis milhões de cruzeiros), que tem por objetivo a execução de edificações e demais obras civis neces- sárias à implantação de unidade de comercialização de hortifrutigranjeiros, na Cidade de Guaíra, Estado do Parana. Art. 29. Esta lei entrarã em vigor na data de sua pu- blicação. Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA, EM 24 DE Kurt cá E Q Prefeito Municipal. Es NOVEMBRO DE 1 983.