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norma nº 1924/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1924 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, IDOSOS E PENSIONISTAS DE GUAÍRA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O MUNICÍPIO.
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 1.924/2014
Data: 23.12.2014
Ementa: autoriza o Poder Executivo a firmar concessão de direito real de uso à
Associação dos Aposentados, Idosos e Pensionistas de Guaíra, sem qualquer ônus
para o Município.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, dispensada
a concorrência pública, direito real de uso da área de 1.148,30 m2, com as seguintes
confrontações: FRENTE: Para a Rua Olavo Bilac, mede em linha reta 31, 19 metros;
LADO DIREITO: Confronta-se com a Área de Reserva Esportiva-REM, mede em linha reta
49,13 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com a Área de Reserva Esportiva-B,
mede em linha reta 34,50 metros; FUNDOS: Confronta-se com a Área de Reserva
Esportiva-REM, mede em linha reta 28,00 metros, estando o observador colocado no
interior na Área de Reserva Esportiva £ Matrícula 13.213 da serventia de Registro de
Imóveis da Comarca, em prol da Associação dos Aposentados, Idosos e Pensionistas de
Guaira, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP) 77.806.990/0001-84, situada
na Rua Olavo Bilac, 380, entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº
1282/2005, sem qualquer ônus para o Município e por tempo indeterminado.
Art, 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, dispensada
a concorrência pública, direito real de uso da área de 421,69 m2, com as seguintes
confrontações: FRENTE: Para a Rua Olavo Bilac, mede em linha circular 9,78 metros;
LADO DIREITO: Confronta-se com a Área de Reserva Esportiva-REM-1, mede em linha
reta 51,00 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com a Área de Reserva Esportiva
REM-C, mede em linha reta 49,13 metros; FUNDOS: Confronta-se com a Area de
Reserva Esportiva-REM-1, mede em linha reta 9,30 metros, a ser desmembrado da Área
de Reserva Esportiva-REM conforme Matrícula 13.214 da serventia de Registro de
Imóveis da Comarca, em prol da Associação dos Aposentados, Idosos e Pensionistas de
Guaira, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 77.806.990/0001-84, situada
na Rua Olavo Bilac, entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº
1282/2005, sem qualquer ônus para o Município e por tempo indeterminado.
Parágrafo único. As áreas autorizadas pelos artigos 1º e 20
serão unificadas, passando a perfazer uma área de 1.569,99 m2 denominadas (Área de
Reserva Esportiva-REM)-C e (Área de Reserva Esportiva-REM)-2 do Loteamento Novo
Loteamento da Prefeitura Municipal de Guaíra, com as seguintes confrontações: FRENTE:
Para a Rua Olavo Bilac, mede em linha reta 40,97 metros; LADO DIREITO: Confronta-se
com a Área de Reserva Esportiva-REM-1, mede em linha reta 51,00 metros; LADO
ESQUERDO: Confronta-se com a Área de Reserva Esportiva-REM-B, mede em linha reta
34,50 metros; FUNDOS: Confronta-se com a Area de Reserva Esportiva-REM-1, mede
em linha reta 37,30 metros,
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar a
concessão de uso existente de fato sobre os imóveis com efeitos retroativos a 1989, em
prol da Associação dos Aposentados, Idosos e Pensionistas de Guaira, pessoa jurídica de
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
GUAÍRA
us
direito privado, inscrita no CNP) 77.806.990/0001-84, situada na Rua Olavo Bilac,
entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1282/2005.
Art. 4º O imóvel a ser unificado dos imóveis mencionados nos
artigos 1º e 2º, deverá ser utilizado pela Associação para a finalidade de sua sede
administrativa, social, esportiva e de lazer, garantido o acesso a todos os associados,
sendo que o desvio de finalidade do uso do imóvel e sua transferência a qualquer título
para terceiros, bem como a paralisação do funcionamento das atividades, pelo período
mínimo de 12 (doze) meses gera ao concedente o. direito subjetivo à reversão
automática do bem imóvel.
Art. 5º São encargos da cessionária:
I — regularizar nos termos da legislação vigente as edificações
construídas sobre o imóvel a ser unificado;
II — regularizar nos termos da legislação vigente o uso dado as
edificações, visando a obtenção do alvará de funcionamento, licença sanitária e plano de
segurança contra incêndio e pânico junto ao Corpo de Bombeiros;
III - praticar reformas, ampliações e manutenções que se fizerem
necessárias, mediante prévia aprovação do concedente, que serão incorporadas
automaticamente ao bem público, sem direito a indenizações.
IV — manter a finalidade desta lei, que é proporcionar área
destinada a prática administrativa, social, esportiva e de lazer aos associados.
Art. 6º Uma vez presente o interesse público deverá o imóvel
concedido ser devolvido no prazo de 03 (três) anos contados da data em que a
notificação para desocupação for recebida.
Art. 7º A cessionária assume todos os compromissos e
responsabilidades civil, administrativa e tributária que porventura venham a incidir sobre
o bem imóvel descrito nesta Lei.
Art. 8º Fica revogada a lei municipal 1407 de 21 de junho de
2006.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2014.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
asa: Sa

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