| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, IDOSOS E PENSIONISTAS DE GUAÍRA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA CÓPIA LEI Nº 1.924/2014 Data: 23.12.2014 Ementa: autoriza o Poder Executivo a firmar concessão de direito real de uso à Associação dos Aposentados, Idosos e Pensionistas de Guaíra, sem qualquer ônus para o Município. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso da área de 1.148,30 m2, com as seguintes confrontações: FRENTE: Para a Rua Olavo Bilac, mede em linha reta 31, 19 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com a Área de Reserva Esportiva-REM, mede em linha reta 49,13 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com a Área de Reserva Esportiva-B, mede em linha reta 34,50 metros; FUNDOS: Confronta-se com a Área de Reserva Esportiva-REM, mede em linha reta 28,00 metros, estando o observador colocado no interior na Área de Reserva Esportiva £ Matrícula 13.213 da serventia de Registro de Imóveis da Comarca, em prol da Associação dos Aposentados, Idosos e Pensionistas de Guaira, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP) 77.806.990/0001-84, situada na Rua Olavo Bilac, 380, entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1282/2005, sem qualquer ônus para o Município e por tempo indeterminado. Art, 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso da área de 421,69 m2, com as seguintes confrontações: FRENTE: Para a Rua Olavo Bilac, mede em linha circular 9,78 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com a Área de Reserva Esportiva-REM-1, mede em linha reta 51,00 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com a Área de Reserva Esportiva REM-C, mede em linha reta 49,13 metros; FUNDOS: Confronta-se com a Area de Reserva Esportiva-REM-1, mede em linha reta 9,30 metros, a ser desmembrado da Área de Reserva Esportiva-REM conforme Matrícula 13.214 da serventia de Registro de Imóveis da Comarca, em prol da Associação dos Aposentados, Idosos e Pensionistas de Guaira, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 77.806.990/0001-84, situada na Rua Olavo Bilac, entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1282/2005, sem qualquer ônus para o Município e por tempo indeterminado. Parágrafo único. As áreas autorizadas pelos artigos 1º e 20 serão unificadas, passando a perfazer uma área de 1.569,99 m2 denominadas (Área de Reserva Esportiva-REM)-C e (Área de Reserva Esportiva-REM)-2 do Loteamento Novo Loteamento da Prefeitura Municipal de Guaíra, com as seguintes confrontações: FRENTE: Para a Rua Olavo Bilac, mede em linha reta 40,97 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com a Área de Reserva Esportiva-REM-1, mede em linha reta 51,00 metros; LADO ESQUERDO: Confronta-se com a Área de Reserva Esportiva-REM-B, mede em linha reta 34,50 metros; FUNDOS: Confronta-se com a Area de Reserva Esportiva-REM-1, mede em linha reta 37,30 metros, Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar a concessão de uso existente de fato sobre os imóveis com efeitos retroativos a 1989, em prol da Associação dos Aposentados, Idosos e Pensionistas de Guaira, pessoa jurídica de ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA GUAÍRA us direito privado, inscrita no CNP) 77.806.990/0001-84, situada na Rua Olavo Bilac, entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1282/2005. Art. 4º O imóvel a ser unificado dos imóveis mencionados nos artigos 1º e 2º, deverá ser utilizado pela Associação para a finalidade de sua sede administrativa, social, esportiva e de lazer, garantido o acesso a todos os associados, sendo que o desvio de finalidade do uso do imóvel e sua transferência a qualquer título para terceiros, bem como a paralisação do funcionamento das atividades, pelo período mínimo de 12 (doze) meses gera ao concedente o. direito subjetivo à reversão automática do bem imóvel. Art. 5º São encargos da cessionária: I — regularizar nos termos da legislação vigente as edificações construídas sobre o imóvel a ser unificado; II — regularizar nos termos da legislação vigente o uso dado as edificações, visando a obtenção do alvará de funcionamento, licença sanitária e plano de segurança contra incêndio e pânico junto ao Corpo de Bombeiros; III - praticar reformas, ampliações e manutenções que se fizerem necessárias, mediante prévia aprovação do concedente, que serão incorporadas automaticamente ao bem público, sem direito a indenizações. IV — manter a finalidade desta lei, que é proporcionar área destinada a prática administrativa, social, esportiva e de lazer aos associados. Art. 6º Uma vez presente o interesse público deverá o imóvel concedido ser devolvido no prazo de 03 (três) anos contados da data em que a notificação para desocupação for recebida. Art. 7º A cessionária assume todos os compromissos e responsabilidades civil, administrativa e tributária que porventura venham a incidir sobre o bem imóvel descrito nesta Lei. Art. 8º Fica revogada a lei municipal 1407 de 21 de junho de 2006. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2014. FABIAN PERSI VENDRUSCOLO Prefeito Municipal asa: Sa