| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 1983 |
| Date | 1983-11-24 |
| Ementa | Homologa o convênio firmado pelo Poder Executivo Municipal c/ a Secretaria de Estado do Planejamento, no valor de Cr$ 8.020.000,00 destinado à drenagem, mediante execução de estruturas de captação, coletores, retificação de corpo receptor de área alagadiça na bacia do Córrego do Meio, incluindo tratamento paisagístico das áreas lindeiras ao canal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 719 DATA: 24.11.83 SOMULA: homologa o convênio firmado pelo Po- der Executivo Municipal c/a Secreta- ria de Estado do Planejamento, no va lor de Cr$8.020.000,00 destinado a drenagem, mediante execução de estru turas de captação, coletores, retifi cação do corpo receptor de área ala- gadiça na bacia do Córrego do Meio , incluindo tratamento paisagístico das areas lindeiras ao canal, A CAMARA MUNICIPAL DE GUATRA, ESTADO DO PARANÁ, APRO- VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. Fica homologado o convênio firmado pelo Po- der Executivo Municipal, com a Secretaria de Estado do Planejamento, em 15.09.82, no valor de Cr$8.020.000,00 (oito milhões e vinte mil cruzeiros), à ; que tem por objetivo, a drenagem, mediante execução de estruturas de capta ção, coletores, retificação do corpo receptor de área alagadiça na bacia do Córrego do Meio, incluindo tratamento paisagístico das areas lindeiras ao canal, deste Cidade. Art. 29. Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação. Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATRA, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1 983. Ç 983 Kurt AAA Preféito Municipal.