norma nº 721/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
EEl-= NS A
DATA: 24.11.83
SUMULA: homologa o convênio firmado entre
o Estado do Paranã, atraves da Secre
taria de Estado do Planejamento e o
Município de Guaira com a interveni-
ência da SUDESUL no valor de Cr$
10.000.000,00 destinado à implanta -
ção de um micro-sistema de abasteci-
mento de àgua nos povoados de Bela
Vista e Maracaju.
A CAMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, APRO-
vou, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica homologado o convênio firmado entre o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Planejamento e o Muni
cípio de Guafra com a interveniência da SUDESUL, no valor de Cr$
10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado à implantação de um
micro-sistema de abastecimento de água nos povoados de Bela Vista e Maraca
ju dos Gaúchos, compreendendo os seguintes procedimentos: localização e
perfuração de poço artesiano; construção de reservatório; implantação de
bombas e rede de adução e implantação de rede de distribuição.
Art. 29. Esta lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATRA, EM 24 DE
NOVEMBRO DE 1 983.
Prefeito Municipal.