norma nº 726/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
” ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 726
DATA: 24.11.83
SÚMULA: introduz alterações nas leis nºs 615
e 629
A CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU ,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 4 SEGUINTE LEI:
Art. 19. A redação do art, 19 da lei nº 629, de 12.12.79,
fica substituída pela seguinte:
art. 14. No cálculo do imposto predial e territorial ur-
bano a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel serã de:
I - 3,0% (três por cento) tratando-se de terreno;
II - 2,0% (dois por cento) tratando-se de prédio".
Art. 29. A redação do art. 65 da lei n9 615, de 15.12.78,
fica substituída pela seguinte:
"art. 65. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço
utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição, e serã calculada a
razão de 0,80% (oitenta por cento) da Unidade de Referência, definida nas
disposições finais deste código, por metro linear da testada do imóvel bene-
ficiado pelo Serviço".
Art. 39. A redação do art. 70 da lei nº 615, de 15.12.78,
fica substituída pela seguinte:
"art. 70. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço
utilizado pelo contribuinte, ou posto a sua disposição e serã calculada a ra
zão de 1% (um por cento) da Unidade de Referência, Jefinida nas disposições-
finais deste-código, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelos
serviços.
Art. 49. Passa a vigorar com os seguintes valores a tabe-
1a do anexo VIII de que trata o art. 60, da lei nº 615, de 15.12.78:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
" ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
% DA U.R. M2 /ANO
1. Unidades residenciais ....... EE OE ER EI 0,40 Z
2: Comercio / Servico sos cresce cuçeo en ge» eos 0,80 Z
35 Iadustrial casos ques pen cuers maçã PET Ee dE 0,80 Z
ds ARroDECUA RIA: co atra o arianos de le alo o ANO RAR AR 0,80 Z ".
Art. 59. Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 24 DE NO-
Kurt Walt gut)
Prefeito / Municipal.
VEMBRO DE 1 983.
Publicado So. D.. edição n.o
esa de 30. /44 /83., pág DB...