norma nº 745/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
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SP [lê pstTADO DO PARANÁ
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LEI No 745 |
« DATA: 01.10.84
Nuçal SUMULA: inclui o $ único no art. 36 da lei n9
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5 728, de 25.11.83
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gas A CAMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANA, APRO-
VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
4 Art. 19. Fica incluído no art. 36 da lei n9 728, de
25.11.83, o seguinte parágrafo:
"$ Unico. Ficam consideradas de preservação permanen
te, e, portanto, imunes de corte, a fim de assegurar condições de bem-estar pu
blico, e para os efeitos — penais e outros — estipulados no Codigo Florestal
Brasileiro de que trata a lei federal nº 4.771, de 15.09.65, as areas verdes
incluídas nos setores especiais e nas zonas de preservação ecologica, segundo
o texto da lei municipal nº 728, de 25.11.83".
Art. 20. Fica o Prefeito Municipal autorizado a decla
L rar, por decreto, as demais ârvores imunes de corte, por motivo de sua Tocali
zação, beleza, raridade, valor histórico ou cultural ou condições de porta -
sementes.
$ único. As cominações legais aplicáveis aos infrato-
res deste art. serão as constantes nos Codigos Florestal e Penal.
Art. 30, Esta lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA, EM 01 DE
tw OUTUBRO DE 1 984.
AE,
Kurt W er Hasper
Prefeito Municipal.