norma nº 731/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 731
DATA: 15.12.83
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Publicado DO. É. O ciriSÚMULA: dá nova redação ao art. 1º da lei
mu do LE 0 493 ad Ja” nº 725 que "autoriza o Poder Executi
fio fam vo Municipal a contrair empréstimo p/
aquisição de equipamento rodoviário
A CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÃ, A
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. A redação do art. 1º da lei nº 725, de
24.11.83, fica substituída pela seguinte:
"art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a contratar operação de crédito, nos moldes das resoluções
aprovadas pelo Banco Central dc Brasil, junto a Instituição Fi-
nanceira, até o valor de Cr$76.000.000,00 (setenta e seismilhões
de cruzeiros), que ce destina ao valor da aquisição de 1 (uma )
MOTONIVELADORA, de fabricação nacional, para uso do serviço ro-
doviário municipal, podendo o Prefeito Municipal assinar em no-
me do Município, o contrato de financiamento, aceitando as cláu
sulas e condições de praxe, estipuladas pela instituição mutuan
te, observadas as prescrições legais, assinando ainda os demais
documentos necessários para esse fim, inclusive notas promissó-
rias representativas do principal e necessárias ao financiamen-
to, com juros e correção monetária pré-fixados".
art. 29. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 15
DE DEZEMBRO DE 1 983.
Kurt DA A
Prefeito Municipal.
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