norma nº 732/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÍIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 732
DATA: 15.12.83
SÚMULA: autoriza a celebração de convênio en
tre a Prefeitura Municipal de Guaíra
e o Governo do Estado do Paraná, a
travês da Secretaria de Estado do
Planejamento
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U A CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ,A
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica o Chefe do Executivo Municipal au-
torizado a celebrar convênio no valor de Cr$4.000.000,00 (qua-
tro milhões de cruzeiros) com o Governo do Estado do Paraná |,
este representado pela Secretaria de Estado do Planejamento |,
para a execução de projetos, obras e serviços, integrantes do
"Programa de Mobilização Energética-PME/PR", com recursos pro-
venientes da Taxa Rodoviária Única-TRU.
Art. 29. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
15 DE DEZEMBRO DE 1 983.
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