norma nº 735/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 735
DATA: 27.04.84
SÚMULA: homologa o convênio firmado com a EMO
PAR e estabelece outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, A-
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica homologado o convênio firmado com a
Empresa de Obras Públicas do Paraná - EMOPAR, no valor de cr$
1.207.000,00 (hum milhão, duzentos e sete mil cruzeiros) para
reconstrução e recuperação nas:
. ESCOLA MARCÍLIO DIAS (reconstrução) ........ .«.Cr$702.000,00
. ESCOLA EUCLIDES DA CUNHA (reparos)............. Cr$505.000,00
Art. 29. Fica o Executivo Municipal autorizado a a
plicar recursos orçamentários próprios do Município, a titulo
de complementação, caso sejam insuficientes à conclusão das
obras os recursos da EMOPAR.
Art. 39. O convênio que o Município celebrar com a
EMOPAR poderá estabelecer que a conservação do imóvel construí
do em consegtiência desta lei e seus equipamentos serão de res-
ponsabilidade do Município.
Art. 49. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 27
DE ABRIL DE 1 984.
Kurt W a AAA
Prefeito Municipal.
Publicado O 20.8.A :
do fO [OS 87
edição n.o
pág.