norma nº 737/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 737
DATA: 12.06.84
SÚMULA: autoriza o Chefe do Executivo Municipal
a celebrar convênio com o Estado do Pa-
raná para a execução do PRAM-Programa de
Ação Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, A
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica o Chefe do Executivo Municipal auto
rizado a celebrar convênio com o Estado do Paranã para a execu-
ção do PRAM - Programa de Ação Municipal no âmbito deste Munici
pio, condicionado à aprovação prévia do Plano de Aplicação e de
suas alterações pelo Legislativo Municipal.
Art. 29. Esta lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 12
DE JUNHO DE 1 984.
16 =
Kurt waftfer Hasper
Prefeito Municipal.
Publicado v06 PM a a
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[ENTE ADM. DA SECRETARIA