norma nº 740/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
e LEI Nº 740 |
DATA: 03.07.84
. SÔMULA: autoriza anulação de crédito orçamen-
tário no valor de Cr$46.000.000,00, e
abertura de crédito adicional especi-
al na mesma importância
ERES A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. É o Prefeito Municipal autorizado a anu
lar, no orçamento do Município aprovado para o exercício de
1 984, pela lei nº 729, de 25 de novembro de 1 983, a seguinte
dotação orçamentária:
0502 - SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL
4120 - Equipamentos e Materiais Permanente.... Cr$46.000.000,00
Art. 29. Fica o Chefe do Executivo Municipal au-
torizado a abrir por decreto um crédito adicional especial no
valor de Cr$46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de cruzeiros
assim discriminado:
qu
À 0502 - SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3261 - Juros da divida contratada...... PRESA Cr$30.100.000,00
4351 - Amortização da divida contratada........ Cr$15.900.000,00
Art. 39. Para ocorrer às despesas com a abertura
do presente crédito adicional especial poderá o Senhor Prefeito
Municipal utilizar os recursos resultantes da anulação da dota -
ção orçamentária de que trata o art. 1º.
Art. 49. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ç EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
03 DE JULHO DE 1 984.
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5 Prefeito Muricipa”.