norma nº 742/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
sp ESTADO DO PARANA
LEI Nº 742
38 DATA: 04.07.84
SÚMULA: autoriza a adquirir p/compra o lote
11 da quadra 14, Parque Hortênsia e
o transferir p/doação à Paróquia Nos
sa Senhora Aparecida
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, APROVOU, E EU, PRE
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica o Chefe do Executivo Municipal au-
torizado a adquirir por compra, de Rafael Kotovicz o lote nº
11 (onze) da quadra nº 14 (quatorze), do loteamento Parque Hor
tênsia, nesta Cidade.
$ 19. A avaliação prévia, de que trata o art.107
da LOM, não será superior a Cr$500.000,00.
$ 29. O terreno especificado no "caput" deste ar
tigo será utilizado para fins sociais.
Art. 29. Fica o Prefeito Municipal autorizado a
transferir por doação à Paróquia Nossa Senhora Aparecida o bem
imóvel descrito no art. 19.
Art. 39. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA EM 04
Kurt Wa Lo CANTA »
Prefeito Municipal.
DE JULHO DE 1 984.