norma nº 746/1984

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 746
DATA: 01.10.84
SÚMULA: autoriza abrir crédito especial suplemen
tar no valor de Cr$10.400.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. É o Prefeito Municipal autorizado a anular, no or
camento do Município aprovado para o exercício de 1 984, pela lei nº 729, de
25 de novembro de 1 983, a seguinte dotação orçamentária:
0101 — CÂMARA MUNICIPAL
4120 - Equipamentos e Materiais Permanentes............. 0... «Cr$ 5.400.000,00
Art. 29. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional suplementar no valor de cr$
10.400.000,00 (dez milhões e quatrocentos mil cruzeiros), assim discriminado:
0101 — CÂMARA MUNICIPAL
3111 — Pessoal civil ..... cccocrscrs open osso nene as +++ + «Cr$10.400.000,00
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ............ «Cr$10.400.000,00
. 3º. Para ocorrer às despesas com a abertura do presen
te crédito adicional suplementar poderá o Senhor Prefeito Municipal utilizar
os recursos resultantes da anulação da dotação orçamentária de que trata o
art. 19 — no valor de Cr$5.400.000,00 adicionados a Cr$5.000.000,00 do exces-
so de arrecadação financeira (art. 43, 8 19, II da lei 4.320).
Art. 49. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 01 DE OUTU-
E
Kurt
Prefeito à tnácóça
Publicado O OE edição n.o
de LL / LO ão » pág. 43...
BRO DE 1 984.
Xelena Kicko Ohashi Murata |
ENTE AUM, DA SECRETARIA