norma nº 751/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 751
DATA: 16.11.84
SÚMULA: autoriza o Poder Executivo Muni
cipal a firmar convênios coma Em
presa de Obras Públicos do Para
nã - EMOPAR e estabelece Outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, A-
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a firmar convênios com a Empresa de Obras Públicas do Paranã -
EMOPAR para CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO ou RE-
CUPERAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS:
Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal autozari
zado a aplicar recursos orçamentários próprios do Município a ti-
tulo de complementação dos recursos da EMOPAR.
Art. 39. O convênio que o Município celebrar com
a EMOPAR, estabelecerá que a conservação do imóvel construído em
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consequência desta lei e seus equipamentos, serao de responsabili
dade do Município.
Art. 49. Esta lei entrara em vigor, na data de pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUÁIRA, EM 16
DE NOVEMBRO DE 1 984.
Kurt Wa
Prefeíto Municipal.
Publicado 7. O. edição no
19393 do 21/12/84... pág. 26...