norma nº 1928/2014

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 1.928/2014
Data: 30.12.2014
Ementa: altera a Lei Municipal nº 1.653/2009 e seus
Anexos, criando os cargos efetivos de Assistente
Administrativo e Recepcionista, bem como as atribuições
e vencimentos da Câmara Municipal de Guaíra e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal 1.653/2009 passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Ficam criados os cargos efetivos de Advogado,
Oficial Legislativo e Administrativo, Contador, Telefonista, Auxiliar de Serviços
Gerais, Recepcionista e Assistente Administrativo”.
8 1º As atribuições, carga horária, requisitos e
vencimentos, constam no Anexo I desta Lei;
8 2º (MANTIDO NA INTEGRA).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 30 de dezembro de 2014.
DA Pa A
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
Guaíra 09 4 09 449.
CONFERE COM O ORIGINAL
Alalde Carvalho de Lima Barreto |
Secretária Executiva - Matr, Funcional 19
Gabinete da Prefeito
ANEXO I
DOS CARGOS EFETIVOS
Ref. Lei Municipal nº 1.928/2014 de 30.12.2014
e Me
PTE Tm
Completo
Oficial 3º Grau R$ 2.223,45
Administrativo
Completo
Completo
Auxiliar de Ensino R$ 1.037,60
Completo
Incompleto
Administrativo Completo
DA FORMAÇÃO ESCOLAR E ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO
Recepcionista
Ensino Médio Completo
Descrição Detalhada das atribuições:
- Recepcionar os munícipes e visitantes, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões, para prestar-
lhes informações, marcar entrevistas, anotar recados e encaminhá-los a pessoas ou setores procurados;
- Responsável pela administração do Sistema Informatizado de Protocolo da Câmara Municipal,
- Realizar o recebimento e protocolo de documentos e correspondências encaminhando-os aos setores
competentes;
- Preparar as correspondências para envio com a digitação de envelopes para destinatários externos;
- Redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas
de comunicação oficial;
- Realizar digitalização de documentos e fotocópias sempre que solicitado pela Secretaria ou demais setores
da Câmara Municipal;
- Otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização de meios postos à sua disposição, tais
como: telefone, fax, correio eletrônico, entre outros;
- Receber e realizar chamadas telefônicas, para prestar informações e anotar recados quando necessário;
- Registra as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais ou comerciais, para possibilitar o
controle dos atendimentos diários.
- Manter em ordem todo o serviço de forma organizada e de fácil uso, manter cordialidade e bom trato;
- Arquivos de documentos e outros;
- Executar outras atribuições envoltas a sua área de atuação.
Assistente Ensino Médio Completo
Administrativo
Descrição detalhada das atribuições:
- Compete a coordenação e a execução dos processos de compras e licitações para aquisição de materiais e
equipamentos, prestação de serviços e alienação de bens;
- Zelar pela observância dos princípios legais que regem as licitações e a administração pública, bem como a
aplicabilidade integral da lei federal 8666/93 e suas respectivas alterações;
- Controlar o consumo de material por repartição, para efeitos de provisão e controle de gastos;
- Coordenar-se com a divisão de Contabilidade para efeitos do registro patrimonial do material permanente,
promovendo o recolhimento do mesmo em caso de desuso ou substituição, notificando a baixa e/ ou venda
dos bens patrimoniais;
- Elaborar e controlar as requisições de materiais de consumo e materiais permanentes;
- Promover cotações de preços para aquisição de materiais e contratação de prestação de serviços, quando
solicitado;
- Promover o controle dos prazos de entrega de material, comunicando ao fornecedor a necessidade da
entrega do material remanescente ou faltante quando for o caso;
- Acompanhar a Comissão de Recebimento de Bens na execução de suas atribuições;
- Organizar, arquivar e/ou desarquivar processos e documentos relativos a compras, licitações, patrimônio e
frotas de veículos;
- Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua
disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de
trabalho relativos à sua área de atuação;
- Responsável pela operacionalização e administração dos Sistemas Informatizados de Compras e Licitações,
Patrimônio e Frotas;
- Realizar procedimentos de controle de estoque, estabelecendo estoques máximos e mínimos dos materiais
utilizados, inclusive verificando o manuseio de materiais, os prazos de validade, as condições de armazenagem
e efetivando o registro e o controle patrimonial dos bens públicos;
- Colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de programas orçamentários da
Câmara;
- Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;
- Propor à direção imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a
necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos,
- Manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional;
- Participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus pares informações e
conhecimentos técnicos;
- Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública,
especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade
e da eficiência;
- Exercer outras atribuições envoltas à sua área de atuação
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