norma nº 758/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 758
DATA: 31.05.85
SÚMULA: revoga a lei nº 538 que autoriza doa-
ção de terreno para sede da Polícia
Federal e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA -—
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 19. Fica revogado o art. 19 da lei nº 538,
de 03.07.75, publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná
em 17.07.75, a qual autoriza o Executivo Municipal a transfe-
rir, por instrumento de doação, a quadra s/nº localizada en -
tre a Praça Castelo Branco, a rua João Guimarães Rosa, a rua
Martim Luther King e a rua Itália, no loteamento urbano da
Cia. Mate Laranjeira, ao órgão público competente, para sedi-
ar o órgão da Polícia Federal, nesta Cidade.
Art. 29. Nos termos do parágrafo único da su -
pra referida lei nº 538 de 03.07.75, fica, a partir da data
da publicação da presente norma, revertido ao patrimônio pú -
blico municipal o imóvel descrito no art. 19 desta lei.
S& único. O Chefe do Executivo Municipal provi-
denciarã as medidas de lei junto ao registro imobiliário.
Art. 39. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
31 DE MAIO DE 1 985.
Kurt er Hasper,
Prefei unici ã
Publicado “O. seg = SM
de 14 /06/88 pág E!
Broto
iobo Ohashi Murata
E ADM. DA SECRETARIA
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