norma nº 759/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 759
DATA: 31.05.85
SÚMULA: autoriza doação de um terreno com á-
rea de 19.400,00 mê à Associação dos
Servidores Municipais de Guaira
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA -
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 19. Fica o Chefe do Executivo Municipalau
torizado a proceder doação, à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNI-
CIPAIS DE GUAÍRA,de um terreno com área de 19.400 m? (dezenove
mil e quatrocentos metros quadrados), identificado por lote
rural nº 337 (trezentos e trinta e sete), 22 gleba, loteamen-
to da Cia. Mate Laranjeira, com as seguintes confrontações :
FRENTE: com a Estrada Araras, numa distância de 77,70 metros;
LADO DIREITO: com O lote n9 297, numa distância de 247,00 me-
tros; LADO ESQUERDO: com o lote nº 338, numa distância de
245,00 metros e FUNDOS: com o lote nº 298, núma distância de
89,00 metros, perfazendo um total de 19.400,00 (dezenove mil
e quatrocentos metros quadrados) .
Art. 29. O donatário poderá alienar a presente
área para adquirir outro imóvel destinado à sua sede.
Art. 39. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
31 DE MAIO DE 1 985.
Kurt AA r
Publicado UTIL. — apa
de 14/06/95... póp.4