norma nº 762/1985

SRA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 762
- DATA: 08.07.85
SÚMULA: autoriza a aceitar a doação do lote nº
7-A, e o transferir p/doação ou outor-
gar concessão de direito real de uso
à Rede Globo de Televisão
A CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica o Chefe do Executivo Municipal au-
torizado a aceitar a doação do lote nº 7-A, propriedade de Nel
son de Oliveira Correia, subdivisão do lote nº 7 da 1% Gleba
rural do plano de loteamento da Cia. Mate Laranjeira, neste Mu
nicípio.
Art. 29. Fica o Prefeito Municipal autorizado a
transferir por doação à Rede Globo de Televisão o bem imóvel
descrito no art. 19, ou outorgar-lhe concessão de direito real
de uso, para a instalação da torre de microondas.
art. 39. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
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08 DE JULHO DE 1 985.
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