norma nº 763/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
“ESTADO DO PARANÁ
Pol dl DATA: 15.08.85
o, ak SÚMULA: autoriza a ceder imóvel à TV Cultura
“ara PN de Maringá para instalação de esta -
, A ri dd ção retransmissora de televisão
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÃ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19, Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a transferir por doação, à TV CULTURA DE MARINGÁ
LTDA., ou outorgar-lhe concessão de direito real de uso, para
instalação de uma estação retransmissora de televisão, o lote
territorial n9 7-A, subdivisão do lote n9 7 da 12 gleba rural
do plano de loteamento da Cia. Mate Laranjeira, neste Munici-
pio.
Art. 29. Fica revogado o art. 29 da lei nº 762,
de 08.07.85.
Art. 39. Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
15 DE AGOSTO DE 1 985.
Engº Agr?