norma nº 764/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 764
DATA: 29.08.85
SÚMULA: autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com a FUNDEPAR, e
estabelece outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA-
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a firmar convênio com a Fundação Educacional do Pa
raná - FUNDEPAR para a ampliação de 3 (três) salas de aula,
com 228 m?, na Escola Estadual Mendes Gonçalves.
Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a aplicar recursos orçamentários próprios do Muni-
cípio, a título de complementação dos recursos da FUNDEPAR.
Art. 39. Nos convênios que o Município cele -
brar com a FUNDEPAR nos casos de próprios municipais, a con
servação do imóvel construído em consequência desta lei, seus
equipamentos e sua administração, serão de responsabilidade
do Município.
Art. 49. Esta lei entrará em vigor, na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA P
r
EM 29 DE AGOSTO DE 1 985.
Dr. AM R um É |
Prefeito |Munitipal. -