norma nº 771-A/1986

ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 771-A
DATA: 02.06.86
SÚMULA: reajusta os vencimentos do funciona
lismo público municipal e dá ou -
tras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Ficam reajustados na base de 34% sobre os atuais os
salários e os vencimentos do pessoal integrante dos quadros da administra
ção direta do Município.
Art. 29. Ficam reajustados na base de 34% sobre os atuais os
proventos do pessoal inativo e as pensões.
Art. 39. É mantida a lei nº 677 de 07.12.81 no que se refere
à política de reajuste dos vencimentos dos funcionários públicos munici —
pais — ativos e inativos, — revogados os demais dispositivos.
$ Gnico. O reajuste dos padrões e dos simbolos de vencimen
tos previstos para maio do fluente ano fica antecipado para 19 de março,
nos termos da presente lei.
Art. 49. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 19 de março de 1 986.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 02 DE JUNHO
DE 1 986.
Osvaldino Silveira,
Prefeito Municipal.
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