norma nº 774/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 774
DATA: 09.09.86
SÚMULA: autoriza o Poder Executivo a contra
tar empréstimo com a Caixa Econômi-
ca Federal e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, A -
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a, em no
me do Município de Guaira, contratar financiamento com a Caixa Eco
nômica Federal — recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvi
mento Social - FAS — no valor de 7.274,44 OTN - Obrigações Reajus-
táveis do Tesouro Nacional, equivalente, nesta data a CZ$774.000,41
(setecentos e setenta e quatro mil cruzados e quarenta e um centa-
vos) destinado a aquisição por compra de dois (2) ônibus para trans
porte escolar.
Art. 29. Para a garantia do principal e acessórios,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias - ICM (ou Fundo de Participaçãodos
Municípios), durante o prazo de vigência do contrato de financia -
mento autorizado por esta lei.
Art. 39, O Poder Executivo consignará nos orçamen -
tos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a
ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amor
tização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta
lei.
Art. 49. O produto do financiamento será: utilizado
como recurso na dotação 4.1.2.0 - despesas de capital - investimen
tos, para aquisição dos referidos equipamentos.
Art. 59. Esta lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 09
DE SETEMBRO DE 1 986.
Osvaldino“da Silveira,
Prefeito Municipal.
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