norma nº 1930/2014

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 1.930/2014
Data: 30.12.2014
Ementa: altera a Lei municipal nº 1893 de 07/07/2014 alterada pela lei 1916 de
10/12/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.015.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado os valores do demonstrativo do Anexo de Metas Fiscais Estimativa e
Compensação de Renúncia de Receitas, no item Cadastro Imobiliário IPTU e Outros do valor de R$ 577.500,00 para R$
1.200.000,00 e acrescentado o item Cadastro Econômico ISS e Outros com o valor de R$ 590.000,00 para o exercício de 2015,
R$ 606.375,00 para o exercício de 2016 e R$ 642.700,00 para o exercício de 2017, para subsidiar a concessão dos incentivos
para o descontos de juros e multa referente a Dívida Ativa do exercício de 2013 e anteriores, alterando o montante total da
Renúncia de Receita do exercício de 2015 de R$ 2.265.250,00 para R$ 3.477.750,00, para R$ 2.994.887,50 do exercício 2016 e
para R$ 3.173.865,00 do exercício 2017, conforme previsão no artigo 3º, 8 4.º AMF VII da lei municipal 1893 de 07/07/2014,
alterada pela 1916 de 10/12/2014.
ALTERA DE: AMF — Es a
Demonstrativo VII LRF art. 4º, 8 2º inciso V o
500,00 | 701.190,00 | O
dimensionamento
dos elementos em
analise para avaliar
os programas
financiados pela
renúncia da receita
são os valores já
vinham sendo
descontados da
previsão das
Receitas antes da
Lei de
Responsabilidade,
e não afetam as
metas de
resultados, sendo
que para alcançar
os objetivos
programados o
Município
promoverá ações
para fomentar o
alcance de seus
objetivos com tais
ações. - IPTU
TRIBUTARIO/ Desconto 630.000,00 | 661
IPTU para aposentados,
Pensionistas e Deficiente
Físico e pagamento no
Vencimento.
Outros
- | Benefícios
IPTU TRIBUTÁRIO / 57.750,00 | 60.637,50] 64.275,00 PER
Total 2.265.250,00] 2.388.512,50/2.531.165,00).
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
GUAÍIRA
q”
ALTERA PARA: AMF — R$ 1,00
Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V
Outros TRIBUTARIO/ Desconto 630.000,00 | 661.500,00 | 701.190,00 |O
Benefícios IPTU para aposentados, dimensionamento
Pensionistas e Deficiente dos elementos em
Físico e pagamento no analise para avaliar
Vencimento. os programas
financiados pela
renúncia da receita
são os valores já
vinham sendo
descontados da
previsão das
Receitas antes da
Lei de
Responsabilidade,
e não afetam as
metas de
resultados, sendo
que para alcançar
os objetivos
programados o
Município
promoverá ações
para fomentar o
alcance de seus
objetivos com tais
ações. - IPTU |
as Benefícios = REEMISSAO = = e pesa ic di a =
3.477.750,00 | 2.994.887,50 [3.173.865,00]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 30 de dezembro de 2014.
DA O DS
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
Guaíra 09 | 04 43.
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
Gabinete do Prefeito 2