norma nº 780/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANA
te LEI Nº 789
DATA: 18.12.86
SÚMULA: autoriza firmar convênio c/o Es
tado do Paraná p/construção de
casas p/Juizes e Promotores
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PA
RANÃ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN
TE LEI:
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal
4 autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Pa
raná, para a construção de casas destinadas às residências
de Juízes e Promotores da Comarca de Guaira.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 39. Revogam--se as disposições em con-
trário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍ -
Ny RA, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1 986.
Osvaldino d. ilveira,
Prefeito Municipal.
Puiticado DO SU. e
mm ato BA JH2 786, E SS;