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norma nº 781/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 781 / 1986
Date 1986-12-30
EmentaFixa a URV p/ cálculo da Taxa de Iluminação Pública em CZ$130,91.
native_id1644

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 781
DATA: 30.12.86
SOMULA: fixa a UVC p/cálculc da Taxa de
Iluminação Pública em CZ8130,91
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PA-
RANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 19. Para o exercício de 1 987, a Uni-
dade de Valor para Custeio (UVC) de que trata o art. 59 da
lei nº 754, de 10.12.84, serã de CZ$130,91 (cento e trinta
cruzados e noventa e um centavos).
$ Onico. O Poder Executivc Municipal fica
autorizado a reajustar por decreto a UVC - Unidade de Valor
para Custeio nos exercícios subseglentes a 1 987, de acordo
com os Índices inflacionários mensais acumulados nos exerci-
cios imediatamente anteriores.
Art. 29. Esta lei entra em vigor dia 1º de
janeiro de 1 987, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA,
EM 30 DE DEZEMBRO DE 1 986.
viuél -
nina Silveira,
Prefeito Municipal.
Pubticsto o. õ - é. 9] - edição no
TT REED 2a Rd

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