norma nº 782/1986

o
CT LEI Ee 782
É DATA: 31.12.86
SÚMULA: fixa novos valores p/base de cálcu-
lo do ISCN de profissionais autôno-
mos e taxas municipais (VR)
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUATRA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º f fixado o Valor Base Fiscal em czg
9.367,33 (nove mil, trezentos e sessenta e sete cruzados e
trinta e três centavos) para efeito de cálculo do Imposto So-
bre Serviços de Qualquer Watureza dos profissionais autônomos.
Art. 29. É fixado o Valor de Peferência (VR)em
CZ4300,00 (trezentos cruzados) para efeito de cálculo de
taxas.
Art. 39. O Poder Executivo fica autorizado a
reajustar por decreto, nos exercícios subsententes a 1 987, o
valor Base Fiscal, de que trata o art. 34, da lei nº 615, de
15.12.78, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Gualquer Natureza dos Profissionais Autôromos e c Valor de
Referência para efeito de cálculo das taxas municipais de a -
cordo com os Índices inflacionários mensais acumulados nos
doze (12) últimos meses dos exercícios imediatamente anterio-
res.
Art. 49. Fica revogado o inciso I do art. 13
da lei municipal nº 615, de 15.12.78.
Art. 59. Esta lei entra em vigor dia 19 de ja-
neiro de 1 987.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍPA, Eli
31 DE DEZEMBRO DE 1 986.
:
Osvaldino [4 Silveira,
Prefeito