norma nº 783/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 783
DATA: 16.02.87
SÚMULA: dispõe s/o horário de funcionamen
to de instituições financeiras no
Município de Guaira, e dá outras
providências
A CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÃ ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. O horário de atendimento ao público pe-
las instituições financeiras, no Município de Guaira, obedece
w rã asdisposições desta lei.
Parágrafo único. Por instituições financeiras
entendem-se:
II
SERE
IV
VI
e VII
VIII
IX
Os Bancos Comerciais;
Os Bancos de Investimentos;
Os Bancos de Desenvolvimento;
Caixas Econômicas;
Cooperativas de Crédito;
Sociedades de Crédito Imobiliário;
: Sociedades de Poupança;
Sociedades de Crédito, Financiamento e Inves
timentos;
Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Va-
lores Imobiliários.
Art. 29. O atendimento ao público pelas institui
ções a que se refere o artigo anterior, no Município de Guai-
ra, cumprirá horário das 10 (dez) horas às 16 (dezesseis) ho-
ras.
QÇ Art.
39. É vedado o funcionamento das institui -
ções financeiras aos sábados, domingos e feriados nacionais ,
estaduais e municipais.
ú
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANA
Parágrafo único. Admitir-se-á, em casos excepcio-
nais, horários especiais de atendimento ao público por tais
instituições, em função de interesse público, mediante acordo
do Executivo Municipal com as gerências e o Sindicato dos Em -
pregados em Estabelecimentos Bancários de Guaira.
art. 49. Às instituições financeiras que infringi
rem preceitos desta lei, será aplicada a multa correspondente
ao valor atualizado, na época do lançamento, de cinco, dez e
cingitenta salários mínimos, respectivamente para a primeira,pa
ra a segunda e para a terceira infração, observado o intervalo
de 24,00 horas para a lavratura de novo auto.
Parágrafo único. Na quarta infração, dentro do
mesmo ano civil, será procedida a cassação do alvará de licen-
ça do estabelecimento renitente.
Art. 59. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
16 DE FEVEREIRO DE 1 987.
Osvaldino Silveira,
PREFEITO MUNICIPAL.
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