norma nº 785/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 785
DATA: 29.05.87
SÚMULA: autoriza doação de terreno ao Estado
do Paraná para edificação da 362 CI-
RETRAN
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a transferir, por doação, ao Estado do Paraná, para construção do prédio da
362 CIPETRAN de Guaíra, uma área de terras com 1.761,28 mº, delimitando
(quem olha do interior da área para a rua Prof. Galvoso), de frente: em li-
nha reta 40,96 metros para a rua Prof. Galvoso; lado direito: em linha re-
ta 43,00 metros para o lote nº 1; lado esquerdo: em linha reta 43,00 me-
tros para O lote nº 28; fundos: em linha reta 40,96 metros vara os lotes
nº 13, 14 e 15.
Art. 29. A presente doação terá por encargo a construção
na área descrita no artigo anterior, com prazo de um ano para início e de
dois anos vara conclusão, a partir da publicação desta lei, de um prédio pa
ra abrigar a 362 CIRETRAN, e respectiva infra-estrutura necessária, com à-
rea não inferior a 179,00 m?.
& único. Na hipótese de não se implantarem esses encar -
gos, a doação se revogará automaticamente revertendo o imóvel à posse e do
mínio do Município, sem pagamento de qualquer indenização pelas benfeitori-
as nele construídas, nos termos da lei civil.
Art. 39. Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 29 DE MAI
O DE 1 987.
adição ne
Osvaldino Silveira,
PREFEITO MUNICIPAL. POr