norma nº 787/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 787
DATA: 29.05.87
SÚMULA: autoriza abertura de concorrência
para concessão administrativa pa-
ra uso do bem público municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 19. Fica o Executivo Municipal a abrir
concorrência para concessão administrativa para uso do bem
público municipal compreendido de uma construção de alvena-
ria com 60m? localizada na área de lazer, recreação e turis
mo, com direito ao uso e à limpeza dos banheiros públicos.
Art. 29. Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrá
rio.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA ,
EM 29 DE MAIO DE 1 987.
Osvaldino dee
PREFEITO MUNICIPAL.
1 206.2.
to ;06/87.