norma nº 790/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
=> ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 790
DATA: 22.06.87
SÚMULA: autoriza conversão do projeto CIATA
tradicional ao sistema MODULAR
A CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica o Município de Guaira, representado pelo
seu Prefeito, autorizado a aderir ao termo de ajuste celebrado entre a Uni
ão Federal e o Estado do Paraná para conversão do projeto CIATA (convênio
de incentivo a aperfeiçoamento técnico-administrativo das municipalidades)
ao sistema modular, podendo, para tanto, abrir créditos adicionais e anu -
lar créditos orçamentários, nos limites exigidos pela implantação do siste
ma.
Art. 29. Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 22 DE JU-
NHO DE 1 987.
Osvaldino A E
PREFEITO MUNICIPAL.
Publicada ro Saxo cial Estogição n.o