norma nº 792/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
= ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 792
DATA: 30.06.87
SÚMULA: autoriza a aquisição por compra de bens
imóveis p/regularização das proprieda-
des de uso público
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Para regularização das propriedades de uso públi-
co, fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por compra, os bens imo -
veis a seguir relacionados, todos integrantes da planta do Patrimônio de Bela
Vista D'Oeste, de propriedade atribuída à Companhia de Colonizaçao e Desenvolvi
mento Rural - CODAL:
- CAMPO DE FUTEBOL: lotes um (1) a nove (9) e dezesseis (16) a vinte e quatro
(24) da quadra nº vinte e cinco (25), com area individual de
675 mê, somando 18 lotes com a área total de 12.150m?;
- ESCOLA : lotes dez (10) a quinze (15) da quadra nº cinco (05) com a
ârea total de 4.050 mê.
Art, 29. É o Prefeito Municipal autorizado a anular, no or-
camento do Município aprovado para o exercício de 1 987, pela lei nº 777, de
08.12.86, a seguinte dotação orçamentária:
0304 - SETOR DE ENCARGOS GERAIS
4120 - Equipamentos e materiais permanente......... E ECC CZ$182.000,00
Art. 39. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional especial no valor de CZ$182.000,00 (cen-
to e oitenta e dois mil cruzados), assim discriminado:
0506 - SETOR DE OBRAS
4210 - Aquisição de imóveis. ........z......a NR CZ$182.000,00
Art. 49. Para ocorrer às despesas com a abertura do presen
te crédito adicional especial poderã o Senhor Prefeito Municipal utilizar os re
cursos resultantes da anulação da dotação orçamentária de que trata o art.29.
Art. 59. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
cão, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 30 DE JUNHO
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edição
2862/41: 09/0787 q:
Osvaldino Silveira,
PREFEITO MUNICIPAL. E
DE 1 987.
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