norma nº 793/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
= ESTADO DO PARANÁ
LEBE=Nº- 793
DATA: 30.06.87
SÚMULA: autoriza o Chefe do Poder Executi
vo Municipal a abrir créditos adi
cionais suplementares, atê o limi
te de C2$12.660.000,00, utilizan-
do como recursos o excesso de ar-
recadação
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APRO
VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a abrir, por decretos, créditos adicionais suplementares das dotações
constantes do orçamento do exercício de 1 987, até o limite de czs
12.660.000,00 (doze milhões, seiscentos e sessenta mil cruzados), utili-
zando como recursos o excesso de arrecadação, verificado mensalmente, da
receita orçamentária prevista para o corrente exercício, de acordo com
o art. 43, $ 19, inciso II, da lei nº 4.320, de 17.03.64.
$ único. Obriga-se o Chefe do Executivo Municipal, a
encaminhar à Câmara Municipal de Guaira, cópia de todos os decretos que
determinarem abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos
deste artigo, imediatamente após a assinatura dos mesmos.
Art. 29. Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATRA, EM 30 DE
JUNHO DE 1 987.
Osvaldino da Silveira,
PREFEITO MUNICIPAL.
Publicado NE) O. É. 2 + edição Ro