norma nº 796/1987

bo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 796
DATA: 16.09.87
SÚMULA: autoriza o Chefe do Fxecutivo Mu
nicipal a abrir créditos adicio-
nais suplementares, até o limite
de CZ$30.000.000,00, utilizando
como recursos o excesso de arre-
cadação
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA-
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 19. Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a abrir, por decretos, créditos adicionais suple-
mentares das dotações constantes do orçamento do exercício de
1 987, atê o limite de CZ$30.000.000,00 (trinta milhões de
cruzados), utilizando como recursos o excesso de arrecadação,
verficado mensalmente, da receita orçamentária prevista para
o corrente exercício, de acordo com o art. 43, 8 192, inciso
II, da lei nº 4.320, de 17.03.64.
$ Único. Obriga-se o Chefe do Executivo Muni
cipal, a encaminhar à Câmara Municipal de Guaira, cópia de
todos os decretos que determinarem abertura de créditos adi-
cionais suplementares, nos termos deste artigo, imediatamen-
te após a assinatura dos mesmos.
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUAÍRA, EM
16 DE SETEMBRO DE 1 987.
29 -097287., q; 29. Ad
Osvaldino dá Silveira,
KA pen " PREFEITO MUNICIPAL.