norma nº 797/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 797
DATA: 04.11.87
SÚMULA: autoriza aceitar doação de casas e
autoriza doar a famílias carentes
A CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PA-
RANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 19. Fica o Chefe do Executivo Munici -
pal autorizado a aceitar a doação de 242 casas pré-fabrica -
das, de madeira, em que figura doadora a ELETROSUL -— Cen-
trais Elétricas do Sul do Brasil e donatário o Município de
Guaira.
Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar a famílias carentes do Município os bens
móveis descritos no art. 19.
Art. 39. Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaira,
em 04 de novembro de 1 987.
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