norma nº 803/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANA á
| LEI Nº 803
DATA: 18.12.87
SÚMULA: autoriza anulação de crédito orçamen
tário no valor de CZ$566.000,00 e a-
bertura de crédito adicional suple -
mentar de CZ$4. 390.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APRO -
VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. É o Prefeito Mmnicipal autorizado a anular do
orçamento do Município aprovado para o exercício de 1 987, pela lei nº 777,
de 08.12.86, as seguintes dotações orçamentárias:
0101 - CÂMARA MUNICIPAL
4120 - Equipamentos e materiais permanente......ccccesees ««CZ$ 151.000,00
0504 - SETOR DE PARQUES, RUAS E LOGRADOUROS
4110 - Obras e instalações......ecercererere coscocecorcssos cz$ 193.000,00
0702 - SETOR DE CULTURA
4110 - Obras e instalaçoes.....ccccerccrccrceccrrsosaccesos czg 222.000,00
TOTAL DAS DOTAÇÕES ANULADAS. .......cv... Ccz$ 566.000,00
Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o
crédito adicional suplementar no valor de CZ$4.390.000,00 (quatro milhões
e trezentos e noventa mil cruzados), para reforço das seguintes dotações :
0101 - CÂMARA MUNICIPAL
3111 - Pessoal civil........cc.e ES Pr SOMA sega also «CZ$ 150.000,00
3120 - Material de consumo ...... Dialeto ais ode tie sis e ai piafe to sino «.CZ$ 10.000,00
0201 - GABINETE DO PREFEITO
3111 - Pessoal civil.....cccccssece cocorceracs coscosoncasa «CZ$ 50.000,00
0202 - SECRETARIA
3111 - Pessoal civil...... coccserecasa Ea vaso suo gieio sa AD 200000700
0304 - SETOR DE ENCARGOS GERAIS
3111 - Pessoal civil .....c.cccceses cocosons coreto ss ovo 000% cz$ 280.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ú 0501 - SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3211 --Pesgoal CIVIL o nato ooo Soa oo ais is SEE 300.000,00
0504 - SETOR DE LIMPEZA URBANA
“Pessoal civil comcccoscrssaseccrercscesa tocas... CZ$ 300.000,00
3111
. ; 0506 - SETOR DE OBRAS . E
3111 - Pessoal civil cococererecccnccrrrrrcrnas sacarose e CZ$ 700.000,00
0602 - SETOR DE BEM ESTAR SOCIAL
SL = Pessoal (Glyil. causo +00. 0000 «CZ$ 400.000,00
0701 - SETOR DE EDUCAÇÃO
FUENTES conssccrccscocco oras asas vo... CL$2:000:000,00
SOMA TOTAL 'DA ABERTURA DE CRÉDITO. CZ$4, 390.000,00
3111
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tw Art. 39. Para atender com a abertura do presente
crêdito adicional suplementar serã utilizado o recurso resultante da anu
lação da dotação orçamentária de que trata o art. 1º — no valor de czg
566.000,00 adicionados a CZ$3.824.000,00, do excesso da arrecadação fi -
nanceira (art. 43, $ 19, II, da lei nº 4.320).
Art. 49. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
18 DE DEZEMBRO DE 1 987.
Osvaldino Silveira,
U PREFEITO MUNICIPAL.
Pubiicado DO Djs o. é A no
2676.do 23 / 12/87, pio 43.
CE ADM DA SECRETARIA