norma nº 812/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
. LEI Nº 812
4º. 8º DATA: 29.08.88
Pad bob SÚMULA: autoriza anulação de crédito
e orçamentário no valor de
. CZ$2.500.000,00 e abertura
e de crédito adicional especi-
al de CZ$4.500.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA
NÃ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10. É o Prefeito Municipal autorizado a
anular, no orçamento do Município aprovado para o exercicio de
1 988, pela lei nº 798, de 30.11.87, a seguinte dotação orçamen
tária:
0701 - SETOR DE EDUCAÇÃO
Art. 2º, Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a abrir por decreto o crédito adicional especial no
valor de CZ$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruza
dos) assim discriminado:
0701 - SETOR DE EDUCAÇÃO
Art. 39. Para ocorrer às despesas com a aber
tura do presente crédito adicional especial poderá o Senhor Pre
feito Municipal utilizar os recursos resultantes da anulação da
dotação orçamentária de que trata o art. 1º — no valor de CZ$
2.500.000,00 adicionados a excesso de arrecadação financeira do
PRAM/88 (art. 43, S 1º, II, da lei nº 4.320).
Art. 40. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA ,
EM 29 DE AGOSTO DE 1 988.
e
prstisas Prefeito Municipals, nã