norma nº 1/1988

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
GUAÍRA — PARANÁ ANT COS
LE 1 nm. 01/88
Datas 24-Agosto-1988
Súmulas "Dispõem sobre a proibição na colocação de mensa-
gens pessoais em bens municipais"
aprovou, e eu, Vice-Presidente, no uso de minhas atribui-
ções legais e na forma do Inciso IV, do art.43, combinado
com o parágrafo 4º, do art.82, da Lei Complementar nº.27,
de 08 de Janeiro de 1.986, PROMULGA a seguinte LEIS
Artigo 1º Fica proibida a colocação de mensagens pessoais
em bens municipais, tais como veículos, placas
de obras e sinalização diversas, entre outras '
propriedades da Prefeitura Municipal de Guaíra,
Artigo 2º Fica o Executivo Municipal, dentro do prazo de
30( trinta) dias, a partir da vigência da presen-
te Lei, obrigado a proceder a retirada de todas
as mensagens pessoais existentes nos bens muni-
cipais.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
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Os
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DATA: 12.09.88
SÚMULA: declara de utilidade pública
instituição beneficente
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PA-
RANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN-
TE LEI:
Art. 19º. Fica declarada de utilidade públi-
ca o Centro de Promoção Humana - CPH, fundado em Guaíra,com
sede à rua Joaquim Dorneles Vargas, 397, inscrita no CGC/MF
nº 75 427 831/0001-43, e que tem caráter fundamentalmente
filantrópico.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA,
EM 30 DE SETEMBRO DE 1 988.
Osvaldino & Silveira,
Prefeito Municipal.
Pealil ce oto o Q 06 2.
seisa. 79 e Bo, de v2.10: 88
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