norma nº 817/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 817
DATA: 03.11.88
SÚMULA: autoriza outorga de concessão de direito real de
uso de bem imóvel à ASSEFAZ
A CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12, Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a outorgar con-
cessão de direito real de uso à FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZEN-
DA (ASSEFAZ), do lote 10-C, subdivisão do lote nº 10, da 13 Gleba do loteamento da Cia. Mate
Laranjeira, para construção da sua sede social em prazo não superior a 18 (dezoito) meses
a contar da aprovação deste projeto de lei.
$ 19, Nos termos do disposto no $ 1º do artigo 113 da Lei Orgânica dos
Municípios, fica dispensada a concorrência,
$ 29, A destinação do imóvel para finalidade diversa da estabelecida no
artigo 19, importará na rescisão automática da concessão de uso.
Art. 29. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 03 DE NOVEMBRO DE 1 988.
Osvaldino Silveira,
Prefeito Municipal.