norma nº 818/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 818 |
DATA: 03.11.88
SÚMULA: autoriza anulação de crédito or
çamentário no valor de cz$
100.000,00 e abertura de crêdi-
to adicional suplementar no mes
mo valor
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA -
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10. É o Prefeito Municipal autorizado a
anular, no orçamento do Município aprovado para o exercício de
1 988, pela lei nº 798, de 30.11.87, a seguinte dotação orça -
mentária:
0304 - SETOR DE ENCARGOS GERAIS
4270 - Concessão de emprêstimo.........cccccccsee Cz$100.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ANULADA........CZ$100.000,00
Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a abrir por decreto o crédito adicional suplementar
no valor de CZ$100.000,00 (cem mil cruzados) assim discrimina-
do:
0304 - SETOR DE ENCARGOS GERAIS
3132 - Outros serviços e encargos....... SER ES re CZ$100.000,00
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO....CZ$100.000,00
Art. 39. Para ocorrer às despesas com abertu-
ra do presente crédito adicional suplementar poderã o Senhor
Prefeito Municipal utilizar os recursos resultantes da anula -
ção da dotação orçamentária de que trata o art. 1º.
Art. 40. Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 03 DE NOVEMBRO
DE 1 988.
| Osvaldino Silveira, |
Prefeito Municipal.