norma nº 819/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 819
DATA: 21.11.88
SÚMULA: dispõe sobre anistia, remissão e dá outras provi
dências
A CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEI
TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10, Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder o benefício
da anistia fiscal aos contribuintes da fazenda pública municipal que comparecerem na Tesoura-
ria, dentro de 60 (sessenta) dias a partir da vigência desta lei, e liquidarem os seus débi -
tos.
$ único. A anistia de que trata este artigo incidirá sobre juros de
mora, multa e correção monetária.
Art. 29. Não se aplicará a anistia:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos
que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados como dolo, fraude ou simulação pelo sujei-
to passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas |,
naturais gu jurídicas;
III - às pessoas que tenham como atividade preponderante a venda ou lo-
cação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos a sua aquisição.
Art. 39. É autorizado o Chefe do Executivo a conceder, diretamente ou
por delegação, em despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crêdito tributário, a-
tendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo;
III - à diminuta importância, à prescrição ou à decadência do crédito
tributário.
Art. 49, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 24 DE NOVEMBRO DE
1 988.
Osvaldino' Silveira,
Prefeito Municipal.
em 25.11.88
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