norma nº 820/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 820
DATA: 05.12.88
SÚMULA: orça a receita e fixa a despesa do Município para
o exercício de 1 989
A CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. O orçamento geral do Município de Guaíra, Estado do Paraná, pa-
ra o exercício de 1 989, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita e fixa
a despesa em CZ$1.985.000.000,00 (hum bilhão, novecentos e oitenta e cinco milhões de cruzados).
Art. 20. Será a receita realizada mediante a arrecadação dos tributos, su
primentos e fu ndos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor, de acordo com o
desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES
Receita tributária. cao c00 0000000 000L9 Tilt 000.000,00
Receita patrimonial cocoroc osso e CZS 52.000.000,00
Receita industríial....cccococroseconccsiconeco sen 0000000 4CLS 2.000.000,00
Receita de Serviços. c.cscosceceeneseconconsene case ses es cs CL 5.000.000,00
«CZ$1.738.000.000,00
«CZS 38.000.000,00 CZ$1.979.000.000,00
Transferências correntes...ccccrcccersssssses
Qutras receitas correntes....ccecsescocsssssseccane
II - RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de bens, ..cccccescoccco reco seccesaces «CZS 2.000.000,00
Transferências de capital...ccccccccccencosso ros c ore c ee 0. CZS, 4.000.000,00 CZS 6.000.000,00
CZ$1.985.000.000,00
Art. 30, A despesa serã realizada segundo a discriminação constante dos
quadros que integram esta lei, e terã o seguinte desdobramento:
Câmara Municipal...cocecoscecccocccncornscenocacena socos sCZS 85.000.000,00
Gabinete do Prefeito...ccccccosoncccocesasa caco oo co 00. *CZS 34. 300.000,00
«CZS 16.500.000,00
0.0. CZS 31.500.000,00
cosocosesasaaaaas 385.000.000,00
Departamento da Fazendas na OO 73.100.000,00
Departamento de Obras e Urbanismo, ..ccccecconcnssono neo es CZS 950.600.000,00
«CZS 100.000.000,00
«CZS 309.000.000,00 CZ$1.985.000.000,00
Secretaria....
Procuradoria. .
Departamento de Administraçã.
Departamento de Saúde e Bem Estar Social..
Departamento de Educação e Cultura... .eccove
Art. 49, Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o limite de 50% (cingllenta por cento) do total da despesa fixada para o exercício
de 1 989, podendo inclusive anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias com o objetivo
de gerar novos recursos, assim como utilizar o excesso de arrecadação caso venha a ocorrer confor
me dispõe os artigos 7º e 439 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 50. Esta lei entrará em vigor no dia 19 de janeiro de 1 989.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1 988.
Osvaldino da Silveira,
Prefeito Municipal.