norma nº 822/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 822
DATA: 16.12.88
SÚMULA: referenda o convênio firmado
entre a Secretaria de Estado
da Justiça e a Prefeitura Mu
nicipal de Guaira
A CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, A
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica referendado o convênio e o Termo A-
ditivo firmado entre o Estado do Paraná, atravês da Secretaria
de Estado da Justiça - Defensoria Pública do Paranã e a Prefei
tura Municipal de Guaíra, no valor de CZ$180.000,00 e de cz$
160.000,00, objetivando a implantação e manutenção da presta -
ção de Serviços de Assistência Judiciária gratuita à população
carente.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
16 DE DEZEMBRO DE 1 988.
Osvaldino Silveira,
Prefeito Municipal.
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e926.: MO 1,2 / 86. no. 2Ã..