norma nº 832/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 832
DATA: 08.05.89
SÚMULA: dá nova redação ao art. 5º da
lei municipal nº 826, de
20.12.88
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA -
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. O art. 5º da lei municipal nº 826, de
20.12.88, publicado no Diário Oficial, edição nº 2.926, pági-
nas 25 e 26, datada de 30.12.88, passa a ter a seguinte reda-
ção:
"Art. 59. A base de cálculo do imposto será
obtida pela aplicação da alíquota de tres
por cento (3%), sobre o preço da venda a
varejo dos combustíveis, fixados por deter
minação do Conselho Nacional de Petróleo —
CNP".
Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ,
especialmente o art. 5º e $ da lei municipal nº 826, de
20.12.88.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
08 DE MAIO DE 1 989.