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norma nº 830/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 830 / 1989
Date 1989-05-08
EmentaRevoga o art. 45 da Lei nº 827, de 20/12/1988; letra "e" do art. 57, da Lei nº 615, de 15/12/1978, que concede isenções do ITBI e do ISS e reduz para 2% a alíquota do ITBI, instituída pela Lei nº 827, de 20/12/1988.
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