norma nº 829/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Ny
o?
e LEI Nº 829
NA bd
DATA: 26.04.89
SÚMULA: autoriza a implantar no Munici
pio de Guaira o Sistema de Re-
transmissão e Repetição de TV
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA-
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 19. Fica o Senhor Chefe do Executivo Mu-
nicipal autorizado a implantar no Município de Guaira, Esta
do do Paranã, o Sistema de Retransmissão e Repetição de Te-
levisão.
Art. 20. As despesas decorrentes de manuten -
ção do Sistema de Retransmissão e Repetição de TV, correrão
por conta da Municipalidade, dotação orçamentária:
0506 - SETOR DE OBRAS
3132 - Outros serviços e encargos
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITU MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
26 DE ABRIL DE 1 989. fim
Dr. Mar Barbo igues,
PREFEITO MUNICIPAL.