norma nº 836/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 836
DATA: 19.06.89
SÚMULA: autoriza o Chefe do Exe-
cutivo Municipal a cele-
brar convênio com o Esta-
do do Paranã para a exe-
cução do PRAM - Programa
de Ação Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÃ ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica o Chefe do Executivo Municipal au-
torizado a celebrar convênio com o Estado do Paraná para a e-
xecução do PRAM - Programa de Ação Municipal no âmbito deste
Município.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
19 DE JUNHO DE 1 989.
Dr. Mário Barbosa Rodrigues,
Prefeito Municipal.