norma nº 841/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 841
DATA: 07.07.89
SÚMULA: autoriza aquisição de bens
imóveis e doá-los a
famílias reassentadas
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA-
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado
a adquirir, por compra, no valor de NCZ$1.300,00 (hum mil e
trezentos cruzados novos), os lotes nºs. 16 (dezesseis) e 17
(dezessete) da quadra "C" e 02 (dois) e 03 (três) da quadra
"B”", do loteamento denominado Jardim Kennedy, destinados ao
reassentamento das famílias de baixa renda, residentes na av.
Marginal, desta Cidade.
Art. 2º. Fica, ainda, o Chefe do Executivo Mu
nicipal autorizado a transferir, por doação, às famílias re-
assentadas os bens imóveis descritos no art. 1º.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA,EM
ferrt—
Dr. Mário sa Rodrigues,
PREFEITO MUNICIPAL.
07 DE JULHO DE 1 989.
Publicado(a) no Diário Oficial do
Estado do Paraná, edição n 2.073
de2 ,07 ,89. pag 42,
HKOM/ (a 8 IVA
“Gabinete do Prefeito