norma nº 842/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÍIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 842
DATA: 10.07.89
SÚMULA: autoriza o Executivo Municipal a doar
ã Sociedade Comunitária Habitacional
Rural de Guaíra - Pr.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica O Executivo Municipal autorizado a doar à
Sociedade Comunitária Habitacional Rural de Guaíra-Pr., a área de terras
num total de 186.983,28m2 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e oiten
ta e três metros e vinte e oito centímetros quadrados) compreendida pelas
chácaras nºs 17-A-remanescente, nº 15, nº 12 e 10-remanescente, do novo
loteamento da Prefeitura Municipal de Guaíra, localizado na Vila Alta, em
Guaíra, Paranã.
Art. 29. A área mencionada no art. 19, destinar-se-ã a
edificação de casas para população de baixa renda em convênio com o pro
grama Primeiro Teto Mutirão Rural da SEHAC - Secretaria Especial de Habi
tação e Assuntos Comunitários do Ministério do Interior.
Art. 39. A doação realizada é feita com pena de nulidade
do ato (retrocessão) caso os objetivos pertinentes ã presente lei sejam
alterados por qualquer motivo justificado ou não, inclusive o não cumpri
mento do cronograma de obras, que será de um ano da data da publicação do
convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Guaíra e a Secre
taria Especial de Habitação e Assuntos Comunitários do Ministério do
Interior.
Art. 49. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEI MUNICIPAL GUAÍRA, EM 10 DE JULHO
DE 1 989.
Publicado(=) no Diário Oflclal do
Estado do Paraná, edição nº... x
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| TT Gabinete do Prefeito