norma nº 849/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 849
DATA: 20.09.89
SÚMULA: autoriza a venda de 8.100 m? de
terras em Oliveira Castro
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
er
Art. 19, Fica o Prefeito Municipal autorizado a
alienar, por venda — precedida de regular procedimento lici
tatório e pelo preço da avaliação, — a área de 8.100 m2 (oi
to mil e cem metros quadrados), integrante do bem imóvel de
signado Jardim Oliveira Castro, no Distrito de Oliveira Cas
tro, podendo, para tanto, o Chefe do Executivo assinar a es
critura e outros documentos necessários.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
20 DE SETEMBRO DE 1 989.
Prefeito Municipal.
Publicado(a) no Diário Oflclal do
Estado do Paraná, edição nº3.143,
E pagõE e 3
Gabinete do Prefeito