norma nº 850/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ao
4D LEI Nº 850
O al
= EA DATA: 20.09.89
Õ
e SÚMULA: autoriza ao Executivo abrir
concorrência para concessão
de serviços de transportes co
letivos
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA-
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir concorrência para concessão privilegiada de servi-
ços de transportes coletivos, dentro do perímetro urbano
do Município e para a exploração dos ramais entre a Vila
Guarany e a Cidade e São Domingos.
Art. 2º. Fica, ainda o Chefe do Executivo auto
rizado a contratar com as concessionárias a revisão das ta
rifas, de sorte a propiciar a justa remuneração do capital,
o melhoramento e a expansão dos serviços e o favorecimento
dos estudantes e dos idosos carentes.
Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEI MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
20 DE SETEMBRO DE 1 989%.
Prefeito Municipal.